A categoria normas e legislações reúne verbetes que tratam de documentos com força normativa e origem institucional, como leis, decretos, resoluções, portarias e outros atos oficiais que impactam a psicologia - seja de forma direta, como no caso das resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP), ou indireta, como legislações mais amplas que afetam o exercício profissional em saúde mental ou em outras áreas.
Essas normativas devem ter caráter coercitivo, ou seja, precisam impor obrigações, limites ou diretrizes formais aos profissionais da psicologia ou de áreas afins. Isso inclui, por exemplo, regras que regulam a atuação em contextos clínicos, educacionais, jurídicos ou organizacionais, desde que envolvam a presença ou a atuação de profissionais da psicologia.
Além das normas com força legal ou infralegal, também podem ser incluídos nesta categoria documentos como guias, manuais, orientações técnicas e protocolos que, embora não tenham valor jurídico formal, exercem influência significativa sobre a prática ou a formação em psicologia. Nesses casos, é importante que o verbete destaque o papel histórico e institucional desses materiais, explicando como eles orientam práticas, moldam debates ou influenciam políticas públicas.
Por exemplo, um manual de atendimento psicológico em emergências pode não ter força de lei, mas pode ser amplamente adotado por instituições públicas e privadas, tornando-se uma referência prática e ética para profissionais da área.
Nestes casos, recomenda-se que os verbetes façam uma distinção clara entre a história da publicação em si (como um livro, artigo ou documento técnico), que pode ser categorizada dentro de livros, artigos e outras publicações, e os processos institucionais, políticos ou científicos que levaram à sua elaboração e que justificam sua inclusão na presente categoria.
O critério central para essa distinção é o grau de influência normativa ou orientadora que o documento exerce sobre profissionais, acadêmicos ou pesquisadores da psicologia, e não a obra ou o veículo de divulgação em si.
Este tipo de verbete, a exemplo de outras categorias, precisam trazer fontes primárias tanto nas referências quanto nas discussões e proposições, exceto quando a normativa for muito antiga a ponto de ser difícil de ser compreendida ou se referir a uma ordem jurídica muito diferente da atual e que exija conhecimentos históricos avançados.
TítuloEditar
Considerando que o título tem um papel relevante para a localização do material por parte dos usuários da WikiHP, bem como na forma como o material é indexado nos buscadores da internet e no buscador da própria enciclopédia, é recomendável que o título do verbete reflita o nome mais conhecido e popular da norma ou legislação. Em geral, normas e legislações são nomeadas apenas com um conjunto de número ou a partir de critérios de data, o que torna sua localização bastante difícil para um público não iniciado nestes processos legais e normativos. Assim, é essencial que o título reflita a forma como o assunto ficou conhecido pelo público geral ou pelos profissionais e pesquisadores.
Nos casos em que exista mais de um nome conhecido, deve ser escolhido o que carregar menos viés político, visando a busca de neutralidade que caracteriza o conteúdo da WikiHP. Deve-se evitar também o uso de dois nomes, mesmo que sejam igualmente conhecidos. Apenas em hipóteses excepcionais os números de uma lei ou normativa devem ser usados para intitular o verbete.
CabeçalhoEditar
O cabeçalho de verbetes sobre normas e legislações deve contar os seguintes elementos:
Nome oficial, incluindo número, ano e outros identificadores;
Nomes pelos quais ficou conhecido;
Órgão que promulgou ou determinou a norma ou legislação;
Objetivos;
Efeitos práticos;
Força legal;
Contexto de criação;
Contexto de aplicação;
Extinção ou superação, quando houver, incluindo aquilo que levou à anulação e, se for o caso, pelo que foi substituído.
Outras informações pertinentes podem ser acrescentadas, como legislações ou normas anteriores que por esta foram superadas ou substituídas, agentes ou acontecimentos que provocaram o surgimento dessa norma ou legislação, incluindo nomes, instituições, entre outros.
HistóriaEditar
Esta seção é obrigatória para todos os verbetes sobre normas e legislações, trazer os antecedentes delas, incluindo:
Normativas anteriores;
Discussões e acontecimentos relevantes para as motivações da criação ou modificação das normas e legislações vigentes no momento, se houverem;
O processo de discussão para a implantação da norma ou legislação;
A forma de sua aprovação, incluindo colegiados, instâncias diferentes e, quando disponível, dados sobre votações, declarações, embargos, entre outros;
O papel da instituição que determinou sua aprovação, incluindo sua legitimidade para a implantação;
Alcance legal e institucional da norma ou legislação, tanto de forma direta quanto indireta;
A recepção da implantação da norma e legislação, incluindo resistências, questionamentos, elogios, soluções que buscava propor, entre outros;
Consequências imediatas e de longo prazo, quando houver e que tenham sido, de alguma forma, alvo de algum estudo que faça indicações importantes sobre isto.
A divisão das subseções pode seguir diferentes estratégias historiográficas. A cronológica é a mais óbvia, mas outras como papeis de instituições, reviravoltas importantes, ingresso ou saída de agentes relevantes, entre outros, podem ser utilizadas. Recomenda-se usar estruturas narrativas já disponíveis na literatura consultada.
ObjetivosEditar
A seção Objetivos é obrigatória em todos os verbetes da categoria normas e legislações. Nela, devem ser apresentados os propósitos centrais da norma ou legislação abordada, conforme declarados oficialmente em seu texto original ou em documentos institucionais relacionados.
Sempre que possível, é importante ir além da simples reprodução dos objetivos formais. Muitas vezes, os motivos declarados publicamente diferem das intenções reais ou dos interesses que mobilizaram os agentes envolvidos em sua formulação e promulgação. Quando houver indícios ou evidências dessas divergências - por exemplo, em entrevistas, atas de reuniões, debates parlamentares ou análises históricas da literatura secundária -, o verbete deve incluir uma discussão crítica sobre essas motivações implícitas ou não declaradas. Esse tipo de análise contribui para uma compreensão mais profunda do contexto político, institucional e social da norma.
É aceitável que algumas informações já apresentadas na seção História ou em outras partes do verbete reapareçam aqui, desde que sejam reorganizadas de forma mais sistemática e com foco específico nos objetivos da norma. O ideal é que essa seção ofereça uma síntese clara e bem estruturada, que ajude o leitor a entender tanto o que a norma pretende alcançar quanto os caminhos e interesses que levaram à sua criação.
Instituições, grupos e personagens importantesEditar
Seção obrigatória para os verbetes sobre normas e legislações, deve trazer principalmente os grupos e instituições que promulgaram ou determinaram a vigência do objeto do verbete, além de agentes envolvidos nos debates, questionamentos, proposições, entre outros.
Cada grupo, instituição ou personagem deve receber uma subseção específica, que traga uma breve definição deste junto de seu papel na norma ou legislação de que trata o verbete. É necessário cuidado para que as subseções desta seção não se sobreponham ao resto do verbete, indicando referências internas e externas para complementar o assunto.
Edições ou versõesEditar
Frequentemente, uma norma ou legislação é a sucessora ou uma nova edição de outra anterior. Nesta seção, que não é obrigatória, deve-se listar e, quando possível, trazer breves comentários sobre elas. Cada uma deve receber uma subseção própria, com todos os dados identificadores, além de elementos qualitativos que indiquem diferenças fundamentais em relação à norma ou legislação que é o foco do verbete. Detalhes mais extensos devem ser deixados para verbetes específicos.
Comissões/gestoresEditar
Algumas normas e legislações têm como efeito direto a criação, extinção ou modificação no funcionamento de comissões, conselhos, cargos de gestão ou outros grupos institucionais. Quando esse for o caso, a inclusão de uma seção específica sobre essas instâncias é obrigatória no verbete.
Essa seção deve descrever de forma clara:
Quais comissões, gestores ou grupos foram criados, extintos ou modificados;
Quais são (ou eram) suas funções, atribuições e responsabilidades;
Qual o alcance de sua atuação e os poderes que lhes foram conferidos, limitados ou ampliados pela norma ou legislação em questão;
Como essas mudanças impactam a organização institucional da psicologia ou a atuação de profissionais da área.
Por exemplo, se uma resolução do Conselho Federal de Psicologia cria uma comissão para regulamentar práticas em saúde digital, o verbete deve explicar o papel dessa comissão, como ela se articula com outras instâncias do sistema conselhos e quais efeitos práticos sua criação tiveram sobre a categoria profissional.
Essa análise ajuda a compreender como normas e legislações moldam estruturas de poder, processos decisórios e formas de regulação no campo da psicologia.
CríticasEditar
Críticas a normas e legislações são bastante comuns e podem se referir a diferentes aspectos, como suas motivações, o processo de elaboração, a forma de implementação ou os efeitos produzidos. Embora esta seção não seja obrigatória, ela deve ser incluída sempre que houver material relevante e confiável que permita uma análise crítica consistente.
As críticas apresentadas devem manter foco no conteúdo e nos impactos da norma ou legislação, evitando ataques pessoais ou acusações direcionadas a indivíduos, grupos ou instituições específicas. Exceções podem ser feitas quando houver uma associação clara e documentada entre os agentes criticados e os efeitos da norma - por exemplo, quando uma entidade pública é diretamente responsabilizada por violações de direitos decorrentes da aplicação da legislação.
Para organizar melhor a seção, recomenda-se a seguinte estrutura:
A primeira subseção deve abordar críticas diretamente relacionadas à norma ou legislação em si, como sua formulação, linguagem, abrangência ou coerência com princípios éticos e legais;
Críticas relacionadas aos efeitos práticos da norma, como impactos sobre populações específicas, distorções na aplicação ou consequências não previstas, podem ser incluídas em subseções posteriores;
Outras críticas, como as que envolvem disputas institucionais, resistências políticas ou controvérsias públicas, também podem ser exploradas, desde que estejam claramente conectadas ao tema do verbete.
É importante garantir que esta seção complemente, e não substitua, as demais partes do verbete. No entanto, em casos em que a norma ou legislação esteja fortemente associada a violações de direitos humanos ou a conflitos ético-profissionais relevantes, a seção de críticas pode ganhar maior destaque e profundidade analítica.
PolêmicasEditar
A depender da história da norma ou legislação que é objeto do verbete, uma seção de polêmicas pode ou não ser obrigatória. Caso os autores decidam incluir uma seção de polêmicas, ela deve mencionar ocorrências na idealização ou aplicação da norma ou legislação que tenham refletido em uma repercussão polêmica.
Deve-se evitar que esta seção se torne a maior ou a principal do verbete, exceto se a norma ou legislação tiver um histórico de ser utilizada para cometer violações dos direitos humanos ou for fundamentada em conceitos eticamente questionáveis.
Retratos na mídiaEditar
A seção de Retratos na mídia não é obrigatória para os verbetes sobre normas e legislações, mas é bastante desejável nos casos em que as normas e legislações apresentam uma forte presença na cultura popular ou já foram descritas por um livro, filme, documentário ou outras produções culturais.
Para construir essa seção, é necessária uma breve introdução que represente o porquê da norma ou legislação estar presente na mídia, descrevendo o seu impacto na memória cultural. Em seguida, deve ser disposta uma lista, em ordem cronológica, contendo o ano de aparição ou menção da norma ou legislação em um meio de comunicação e o contexto desse acontecimento.
Para normas e legislações que estão presentes na mídia de forma frequente, é importante limitar essa lista às menções ou aparições mais impactantes e significativas de sua história. Além disso, o contexto de cada item da lista deve ser descrito de forma breve, contendo entre uma e três frases, destacando somente as informações necessárias para a compreensão do leitor.
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